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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.
Postado em 15 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 429 vezes
Programas de Computador (Softwares) Não-Licenciados ("Piratas").
Apelação Cível nº 2002 07 1 018585-4 - 4ª TURMA CÍVEL Apelante (s): TAGUATINGA MOTOS LTDA Apelado (s): MICROSOFT CORPORATION Relator: Desembargador CRUZ MACEDO Revisor: Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARES) NÃO-LICENCIADOS ("PIRATAS"). COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA. LEI 9.610/95. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO TITULAR DOS DIREITOS AUTORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os direitos do autor de programas de computador estão protegidos pela ...
