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Fonte: Sentença Civil.

Operadoras de celular estão proibidas de fixar prazos para uso de créditos no pré-pago

Colaboração: Dr. João Egmont, Relator.

Segue na íntegra a decisão: Vistos etc.. Cogita-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do ilustre Juiz da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos da Ação Civil Pública, movida por Anadec - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor em face de TeleNorte Celular Participações S/A e outros, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e de falta de pressuposto processual e concedeu antecipação de tutela, encontrando-se a r. ...

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