Contribuição Sindical. Ação de Cobrança. Publicação de Editais

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.1 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. Está intacto o artigo 606 da CLT, pois o Regional reconheceu a possibilidade de o Sindicato reclamante propor a ação de cobrança independentemente da apresentação da certidão de débito expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. In casu , o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, isusceptível de reexame nesta esfera extraordinária, ...

Palavras-chave: Contribuição Sindical CLT Súmula TST Agravo de Instrumento Recurso de Revista