Fornecimentos de Medicamentos.

Direito à saúde

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. CID E10. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS INSULINA LANTUS E INSULINA HUMALOG, TIRAS PARA GLICEMIA, SERINGA BD 0,5ML E LANCETAS PARA VENO-PUNÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ARTIGO 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao ...

Palavras-chave: Fornecimento Medicamentos Saúde Pacidente