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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 17:37
Demissão de servidor é anulada por demora na penalidade
O Estado do Rio Grande do Norte terá que declarar como nulo o ato de demissão de um servidor, após decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que julgaram ter ocorrido a prescrição do processo administrativo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Junho de 2014 - 10:20
Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Ação anulatória. Auto de infração. Penalidade administrativa.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2021 - 10:00
Justiça mantém multa aplicada a moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio
Penalidade foi adequada ao caso, afirmou juíza.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Fevereiro de 2014 - 13:20
Administrativo. Processual civil. Servidor estadual.
Policial civil. Demissão. Primeira penalidade anulada judicialmente.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 01:00
Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação dos vícios do procedimento. Impossibilidade. Auto de infração lavrado em flagrante.Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação dos vícios do procedimento. Impossibilidade. Auto de infração lavrado em flagrante.
Aplicação de penalidade. Falta de observância da defesa prévia. Impossibilidade. Multa paga. Suspensão da penalidade. Inadmissibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Abril de 2018 - 14:54
Infração de Trânsito. Anulação da penalidade. Dupla notificação
Administrativo e Processual Civil.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2014 - 19:45
TJ mantém penalidade disciplinar a detento que causou tumulto
Preso teria liderado movimento de subversão da ordem e da disciplina, que consistia em batidas produzidas pelos detentos nas portas das celas, causando tumulto no instituto penal
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Doutrina » Trânsito Publicado em 17 de Junho de 2009 - 01:00
Código de Trânsito: Penalidade de multa ou advertência?
Wagner Adilson Tonini. Delegado de Polícia. Professor da ACADEPOL/SP.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 28 de Março de 2005 - 02:00
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2024 - 10:47
Negada liminar para suspender ação penal contra jogador acusado na Operação Penalidade Máxima
Ao confirmar o entendimento das instâncias ordinárias, o ministro assinalou o vínculo existente entre as condutas em apuração nas ações penais da operação e as respectivas provas, motivo pelo qual não se justifica o deferimento da liminar
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2021 - 11:20
Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2009 - 15:38
Penalidade aplicada um mês e meio após o fato configura perdão tácito
A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, manteve sentença que afastou a justa causa aplicada ao empregado e condenou os reclamados a lhe pagarem as verbas decorrentes da dispensa injusta.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2007 - 18:11
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2007 - 10:13
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2020 - 15:26
Motorista que não foi notificado pelo DNIT que havia sido multado obtém a anulação da penalidade
O condutor havia sofrido as penalidades devido a um auto de infração de trânsito por excesso de velocidade, mas nunca recebeu a intimação em sua residência ou por endereço eletrônico.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 09:24
Empresa que seguiu critérios para aplicação de justa causa consegue confirmação da penalidade
A dispensa por justa causa ou motivada é a sanção maior prevista no Direito do Trabalho e decorre da prática de falta extremamente grave pelo empregado, de forma a eliminar a confiança necessária na relação de emprego
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2014 - 17:45
Procuradorias garantem penalidade disciplinar aplicada a servidor por agressão a professor da UFRA
O servidor, que também lecionava na Universidade, tentou alegar violação aos princípios da ampla defesa e da imparcialidade, porque já havia formulado denúncias contra um dos membros da comissão sindicante
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2009 - 12:05
Legítima a aplicação de penalidade disciplinar de suspensão pela Universidade em razão de trote
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu ser razoável e proporcional a sanção disciplinar, imposta pela Universidade Federal de Uberlândia, de suspensão de quatro meses letivos, a estudantes veteranos que promoveram o trote em calouros do Curso de Agronomia.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 21 de Outubro de 2008 - 02:00
Justa causa. Proporcionalidade entre a falta e a penalidade. Última falta não caracterizada.
Os embargos de declaração do reclamado foram julgados procedentes para, alterando o dispositivo, fazer constar a improcedência do pedido de horas extras (f. 163/164).
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2012 - 13:20
Penalidade por atraso no recolhimento de contribuição sindical rural deve seguir Lei 8.022/90
Seguindo a nova súmula jurisprudencial aprovada pelo Pleno do TST, juíza condenou o réu a pagar os valores da contribuição sindical rural