Justa causa. Proporcionalidade entre a falta e a penalidade. Última falta não caracterizada.

Os embargos de declaração do reclamado foram julgados procedentes para, alterando o dispositivo, fazer constar a improcedência do pedido de horas extras (f. 163/164).

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01284-2007-005-03-00-1 RO Data de Publicação: 12/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Juiz Relator: Juiza Convocada Monica Sette Lopes Juiz Revisor: Juiza Convocada Wilmeia da Costa Benevides Ver Certidão Recorrente(s): Consórcio Operacional do Sistema de Bilhetagem Eletronica SBE/BH Recorrido(s): Cristiane Mara Antonace EMENTA: JUSTA CAUSA - PROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA E A PENALIDADE - ÚLTIMA FALTA NÃO CARACTERIZADA. Fica mantida a r. ...

Palavras-chave: Justa causa