Multa Normativa. Bancário. Penalidade Fixada por Cláusula Violada.

MULTA NORMATIVA. BANCÁRIO. PENALIDADE FIXADA POR CLÁUSULA VIOLADA. DÉBITO POR AÇÃO. INTELIGÊNCIA. Pena prevista por cláusula violada; assim, para cada uma das cláusulas entabuladas e respectivamente vulnerada ter-se-á uma penalidade. Entretanto, se essa penalidade é devida por ação, consoante expressa previsão normativa, ter-se-á uma única penalidade ao longo do contrato, quando, na hipótese, a violação da mesma cláusula, repetida nas várias normas que se seguem, protrair-se no tempo, ...

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