Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação dos vícios do procedimento. Impossibilidade. Auto de infração lavrado em flagrante.Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação dos vícios do procedimento. Impossibilidade. Auto de infração lavrado em flagrante.

Aplicação de penalidade. Falta de observância da defesa prévia. Impossibilidade. Multa paga. Suspensão da penalidade. Inadmissibilidade.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 810.290 - RS (2006/0006752-3) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: MÁXIMO GALLEGO TRONCHONI ADVOGADO: ROBERTO GAZZOLLA RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS RECORRENTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DAER/RS PROCURADOR: SUZANA FORTES DE CASTRO RAUTER E OUTRO(S) RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A EPTC ADVOGADO: JANINE ...

Palavras-chave: Multa de trânsito