Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Ação anulatória. Auto de infração. Penalidade administrativa.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JUNTADA DE DOCUMENTO. SÚMULA 8/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido. 3. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. DESRESPEITO À COTA MÍNIMA DE APRENDIZES. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA O NÚMERO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS. ...

Palavras-chave: direito do trabalho