Locação. Execução de aluguéis. Penhora de crédito junto a terceiro, comprador de imóvel do locatário-executado.

Contrato de franquia empresarial. Não configuração de terceirização de mão de obra.

Antecipação de tutela. Graduada em medicina no equador. Pretendido registro do diploma para exercer a profissão, em vista de ter sido selecionada em processo seletivo.

Danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Publicação incorreta de nome e número de assinante em listas telefônicas. Ação de indenização.

Vigilante. Ausência de equipamentos e condições mínimas para assegurar a incolumidade pessoal e o exercício da função para a qual é treinado.

Uso de documento falso. CP, art. 304. Carteira nacional de habilitação (CNH).

Dano moral. Caracterização. Ofensa ao princípio do valor humano.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Fornecimento de habitação. Relação de emprego ou contrato de aluguel

Consumidor. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência.

Lesão corporal seguida de morte. Art. 129, § 3º do CPB

Função de motorista. Multas de trânsito. Competência da Justiça do Trabalho.

Recurso de revista. Servidor concursado da Empresa de Correios e Telégrafos. Impossibilidade de despedimento imotivado.

Estabilidade provisória. Membro de CIPA. Renúncia.

Pensão por morte - Idade limite do dependente.

Intervalo para amamentação (artigo 396/CLT). Não-concessão.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte da vítima

Acidente de Veículo. Dano Material em Bens do DNER

Dano Moral. Indenização. Ofensa à Honra do Reclamante Mediante Palavras Irrogadas em Contestação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2640/2002-921-21-00.4, em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e Recorrido SERLAN CARLOS LOBATO.

Serviços Externos. Ausência de Controle. Horas Extras Indevidas.

Julgamento fracionado do mérito no ordenamento processual brasileiro

O presente artigo discorre sobre julgamento fracionado do mérito no ordenamento processual brasileiro.