Pensão por morte - Idade limite do dependente.

AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IDADE LIMITE DO DEPENDENTE - LEI Nº 552/49, ART. 4º, § 1º, 3 - NOVO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº10.406/2002). O Novo Código Civil, que alterou a maioridade civil para 18 (dezoito) anos, não revogou a disposição específica da Lei nº 552/49, que contempla a menor de 21 (vinte e um) anos como dependente, para fins de recebimento de pensão por morte. Em se tratando do benefício de pensão por morte, aplica-se a lei vigente à data do óbito do instituidor. APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

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