Vigilante. Ausência de equipamentos e condições mínimas para assegurar a incolumidade pessoal e o exercício da função para a qual é treinado.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº 20050697034 PROCESSO TRT/SP Nº 00303200330202000 RECURSO ORDINÁRIO - 02 VT de Guarujá RECORRENTE: FERNANDO PEDRO DE MELO RECORRIDO: GP GUARDA PATRIMONIAL SÃO PAULO S/C LTDA EMENTA VIGILANTE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA ASSEGURAR A INCOLUMIDADE PESSOAL E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA A QUAL É TREINADO. RECUSA LEGÍTIMA. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. O risco é inerente à atividade do vigilante; por isso é exigido desse ...

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