Contrato de franquia empresarial. Não configuração de terceirização de mão de obra.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº 20050847575 PROCESSO TRT/SP Nº 01294200306302000 RECURSO ORDINÁRIO - 63 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. EMPR BRASILEIRA CORREIOS E TELÉGRAFOS 2. 2 MIL POST OFFICE S/C LTDA RECORRIDO: JOSÉ EDUARDO FERNANDES NUNES EMENTA Contrato de franquia empresarial. Não configuração de terceirização de mão de obra. O fenômeno jurídico da terceirização, calcado na intermediação de mão de obra, implica em responsabilidade do tomador de serviços pelos contratos ...

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