Lesão corporal seguida de morte. Art. 129, § 3º do CPB

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ARTIGO 129, parágrafo terceiro DO CPB -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A AGRESSÃO E O RESULTADO MORTE- RECURSO DESPROVIDO - . Responde pela pena prevista no artigo 129, parágrafo terceiro, do CPB aquele que com seus atos pretende ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, resultando as lesões, entretanto, na morte da vítima, desde que as circunstâncias ...

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