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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 23 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 357 vezes
Recurso de revista. Servidor concursado da Empresa de Correios e Telégrafos. Impossibilidade de despedimento imotivado.
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONCURSADO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEDIMENTO IMOTIVADO. O Decreto-lei nº 509, de 20.03.1969 assegurou à ECT privilégios concedidos à Fazenda Publica, "quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, que no concernente a foro, prazos e custas processuais" (artigo 12). Tais privilégios foram reconhecidos pelo Pretório excelso, ao ponto de considerar pertinente a execução ...
