Agravo Regimental no Habeas Corpus. Estelionato

Dosimetria. Reformatio in Pejus.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14

Julgamento Ultra Petita e Reformatio in Pejus.

A proibição da Reformatio In Pejus indireta no Júri

O presente artigo discorre sobre a proibição da Reformatio In Pejus indireta no Júri.

Como não julgar ou a proibição da Reformatio In Pejus

O Ministro Celso de Mello afirmou que “não é permitido que o tribunal ad quem pronuncie uma decisão que seja desfavorável a quem recorre, quer do ponto de vista quantitativo, quer sob o aspecto meramente qualitativo.”

Dano moral. Reformatio in pejus. Inocorrência. Suficiência do valor.

Falta de recurso do MP impede prisão se juiz garantiu direito de recorrer em liberdade

Para ministra, a expedição de mandado de prisão por Tribunal importa em reformatio in pejus.

Recurso exclusivo da defesa. Majoração da pena-base. Reformatio in pejus.

Crime ambiental. Art.69 da Lei nº 9.605/98. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Reformatio in pejus. Absolvição.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por PAULO LOPES DE OLIVEIRA em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz MANOEL ROULIM CAMPBELL PENNA Vara Federal de São Pedro da Aldeia.

Segunda Câmara do CFOAB inova ao aplicar reformatio in mellius no processo disciplinar

Na ocasião, um advogado originalmente condenado à pena de censura foi absolvido, mesmo sem apresentar recurso nesse sentido.

Ordem de prisão imediata após recurso da defesa não é reformatio in pejus

Embargos de declaração em recurso especial. Tributário. PIS. Compensação. Alegada ocorrência de omissão. SELIC.

Alegada ocorrência de reformatio in pejus e de omissão. Ausência de eiva no julgado. Pretensão de efeitos infrigentes. Impossibilidade.

Tributário. PIS. Compensação. Índices de correção monetária. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Incidência da taxa selic.

Prefeito consegue na Justiça direito de resposta na rádio

Além do direito de resposta na emissora, o prefeito pede também uma indenização por danos morais. A Rádio terá que conceder o prazo de resposta em dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 reais

Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado mesmo sem pedido

De acordo com a jurisprudência da Corte, isso não configura reformatio in pejus nem julgamento

Dano moral. Conta Bancária. Lançamento Indevido. Prejuízo. Prova. Dever de indenizar. Valoração do dano. Correção monetária. Termo inicial. Non reformatio in pejus. Honorários advocatícios - Fixação.

Presunção de inocência: TJSP diz que réu tem o direito de recorrer em liberdade até trânsito em julgado

reformatio in pejus. Caso é idêntico ao que o STF usou para alterar jurisprudência e permitir prisão em 2ª instância.

STJ suspende condenação mais gravosa que pedido

reformatio in pejus, algo vedado pelo Código de Processo Civil

Criminal. HC. Associação para o Tráfico.

grau de Jurisdição. Reformatio in pejus. Inocorrência. Legalidade da imediata execução do julgado

Horas extras. Trabalho externo.

Salário ?In Natura?.

Responsabilidade civil do empregador por atos de seu preposto. Motorista armado. Morte de pessoa por falta de pagamento de passagem.

Culpa in eligendo. Culpa in vigilando.