Agravo Regimental no Habeas Corpus. Estelionato

Dosimetria. Reformatio in Pejus.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Não há impedimento a que, mantida a situação penal do réu, o Tribunal ao qual se devolveu o conhecimento da causa, ainda que por força de recurso manejado tão somente pela defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da decisão impugnada no recurso, até para não se ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Habeas Corpus Estelionato CF Dosimetria Reformatio in Pejus