Responsabilidade civil do empregador por atos de seu preposto. Motorista armado. Morte de pessoa por falta de pagamento de passagem.

Culpa in eligendo. Culpa in vigilando.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATOS DE SEU PREPOSTO. MOTORISTA ARMADO. MORTE DE PESSOA POR FALTA DE PAGAMENTO DE PASSAGEM. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. 1. Responde civilmente o empregador pelo ato de seu preposto que matou pessoa por tentar pegar o ônibus sem pagamento de passagem (art. 1.521 do Código Civil). 2. Culpa in eligendo e culpa in vigilando do empregador por permitir que seu funcionário dirigisse armado. 3. Recuso especial ...

Palavras-chave: direito civil direito penal responsabilidade civil homicídio