Recurso exclusivo da defesa. Majoração da pena-base. Reformatio in pejus.

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 24/02/2006 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 85.963-1 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO PACIENTE(S): GILSEMAR AUGUSTO TOLEDO IMPETRANTE(S): PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. LEI 8.072/90, ARTIGO 2º, PARÁGRAFO PRIMEIRO. ...

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