Embargos de declaração em recurso especial. Tributário. PIS. Compensação. Alegada ocorrência de omissão. SELIC.

Alegada ocorrência de reformatio in pejus e de omissão. Ausência de eiva no julgado. Pretensão de efeitos infrigentes. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 544.360 - PE (2003/0079810-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JOÃO FERREIRA SOBRINHO E OUTRO(S) EMBARGADO: AMADEU BARBOSA LTDA E OUTRO(S) ADVOGADO: MICHELE LUCENA CÉSAR DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - SELIC. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada ...

Palavras-chave: PIS