Artigo 168-a do Código Penal. Reexame e revaloração de provas. Súmula nº 07/STJ.

Penal e Processual Penal. Recurso Ordinário de Habeas Corpus.

Difamação. Pessoa Jurídica.

TJ decreta prisão de ex-deputado Luiz Pedro e mantém pronúncia

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), durante sessão realizada nesta quarta

Crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). Esfera administrativa (Lei nº 9.430/96). Processo administrativo (inexistência). Recebimento da denúncia (impossibilidade).

Para que se apure a possível aplicação dos princípios da especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção, devem ser os crimes imputados ao paciente apurados e julgados conjuntamente.

Receptação simples. Embriaguez no volatente. Crime Autônomo. Recurso não provido.

Condutor de veículo furtado que nega o conhecimento da origem ilícita do bem.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Agressões físicas em bar.

Conjunto probatório que demonstra a iniciativa do réu no ato violento, sem ter a vítima oferecido resistência. Dever de indenizar caracterizado.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva.

Organização criminosa responsável pelo fornecimento de estupefaciente em duas cidades. aAusado que, mesmo recolhido no presídio, permanece envolvido ao narcotráfico, levando a crer que, solto, reincidirá, mais energicamente, na prática criminosa.

Habeas corpus. Prisão em flagrante.

Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes.

Possibilidade. Adequação que se impõe.

Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, escalada e concurso de agentes. negativa de autoria inconsistente.

Recurso em sentido estrito. Prisão em flagrante. Tentativa de homicídio.

Concessão de liberdade provisória. Irresignação ministerial. Pretendido o restabelecimento da prisão.

Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Receptação. Prisão cautelar decretada.

Alegada ausência de motivos ensejadores da prisão preventiva. Revogação da medida execepcional pelo juízo. Perda superveniente do objetivo. Writ prejudicado.

Negada progressão de pena a Vilma Martins

Habeas corpus. Crime ambiental. Maus tratos de animal doméstico.

Suposta inépcia da denúncia, por se tratar de acusação genérica. Tese rechaçada.

Apelação indenizatória por danos morais.

Pedido de reforma da ofendida.

Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas.

Condenação mantida. Pena de multa. Redução.

Ação penal. Tráfico de entorpecentes.

Transporte das drogas entre diferentes estados da Federação.

Delito contra a saúde pública. Materialidade e autoria comprovadas no caderno processual.

Tráfico de entorpecente. Cocaína.

Crime contra a pessoa.

Lesões corporais de natureza grave incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Alegada legítima defesa própria.

Penal. Processual penal. Circo. Casa de espetaculos particulares.

Acomodações; maus tratos de animais.

Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV do CP. Negativa de autoria. Insubsistência na via eleita.