Delito contra a saúde pública. Materialidade e autoria comprovadas no caderno processual.

Tráfico de entorpecente. Cocaína.

DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NO CADERNO PROCESSUAL. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA ÀS PALAVRAS DOS MILITARES E DOS USUÁRIOS, QUE DÃO CONTA DA EFETIVA VENDA DO NARCÓTICO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AOS TERMOS DO "CAPUT" DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A AÇÃO DE CONSUMO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA DO COMANDO DO § 2º DO ART. 28 DA LEI DE REGÊNCIA.CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. ...

Palavras-chave: Pena; Acusado; Cocaína; Tráfico