Justiça determina interdição de obras no entorno do Encontro das Águas

; multa fixada na última decisão em caso de descumprimento é de R$ 100 mil

Estado é condenado a pagar indenização à família de detento assassinado

O homem cumpria pena foi morto por outro preso da mesma cela

Exasperação de pena-base. Gravidade abstrata do delito. Lesão ao erário público. Impossibilidade por constituírem elementares do tipo.

Ação de obrigação de fazer. Escritura definitiva. Liberação da hipoteca. Antecipação dos efeitos da tutela.

fixada em valor que enseje uma conduta positiva do devedor,não podendo ,no entanto, servir para enriquecimento sem causa da parte credora.

Tráfico de entorpecentes. Denúncia anônima. Prova. Palavra dos policiais. Pena. Regime integral fechado. Lei nº 11.464/07

Apelação - Crime - Improvimento.

Cobrança - Mensalidade escolar - Prescrição inocorrente

aplicando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP após a extinção do índice contratual (IPCr) - Multa contratual fixada em percentual de 10%.

Réu é condenado por homicídio culposo de motociclista

Ele foi condenado à pena de dois anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período da pena.

Marcha à ré é de responsabilidade do condutor

A pena restritiva de liberdade foi substituída pela restritiva de direitos.

Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Apelação criminal. Pedidos formulados: Diminuição da pena-base.

Desclassificação de roubo tentado para consumado. Possibilidade. Desnecessidade da posse tranqüila da res furtiva. Dosimetria da pena.

Maioria dos desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 mantém condenação e amplia a pena de Lula; julgamento prossegue

votos a 1. Desembargadores aumentaram pena para 12 anos e 1 mês de prisão.

Embargos infringentes. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 21, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. Pena. Dosimetria.

Agravante. Artigo 61, II, 'g', do CP. Infração a dever de ofício. Requisitos. Não-incidência

TJDFT mantém condenação de PMs acusados de executar desafetos

A epna foi fixada em a 23 anos 1 mês e 6 dias de reclusão, pela prática de triplo homicídio

Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF

situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”, foi a tese fixada no julgamento.

Roubo. Causa de aumento de pena do artigo 157, parágrafo segundo, inciso v, do código penal. Não-configuração. Conhecer a atenuante da confissão espontânea, mas não reduzir a pena.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstância de aumento de pena. Art. 18, inc. III. Associação eventual. Presença de menor. Irrelevância.

Homem é condenado à pena de 7 meses e 10 dias de detenção pela prática do crime de ato obsceno

"A prática de micção em si não caracteriza nenhum delito, por ser considerado um ato fisiológico natural; no entanto, o fato de urinar em lugar público, aberto ou exposto ao público, configura o crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do CP, por ofensa ao pudor?

Negativa de autoria. Prova suficiente. Manutenção da condenação de dois apelantes e absolvição de outro. Pena. Confirmação.

Não efluindo do contexto probatório dos autos certeza da autoria do crime, é imperativa a absolvição da acusada nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio in dubio pro reo.

Justiça condena motorista que atropelou ciclistas em Santa Maria

A ré poderá recorrer em liberdade e deverá cumprir a pena em regime inicial semiaberto.

Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação.

Apelo defensivo. Pedido de redução da pena base abaixo do mínimo legal em face de atenuantes. Impossibilidade.