Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Apelação criminal. Pedidos formulados: Diminuição da pena-base.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.002113-6 - 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN Apelante: JOSEMAR PEREIRA DA SILVA Advogado: JOSÉ GALDINO DA COSTA (OAB/RN 278A) APELADA: A JUSTIÇA Relator: DESEMBARGADOR DÚBEL COSME PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS FORMULADOS: - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEIS. II - ...

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