Cobrança - Mensalidade escolar - Prescrição inocorrente

Cobrança - Mensalidade escolar - Prescrição inocorrente - É devida a correção monetária, mas aplicando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP após a extinção do índice contratual (IPCr) - Multa contratual fixada em percentual de 10%.

ACÓRDÃO Cobrança - Mensalidade escolar - Prescrição inocorrente - É devida a correção monetária, mas aplicando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP após a extinção do índice contratual (IPCr) - Multa contratual fixada em percentual de 10% - Contrato celebrado antes da limitação da lei 9.298, de 1/8/96, que alterou o § 1º, do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, limitando em 2% o percentual permitido - Juros de mora devidos a partir de cada inadimplemento, nos termos do artigo 960 ...

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