Exasperação de pena-base. Gravidade abstrata do delito. Lesão ao erário público. Impossibilidade por constituírem elementares do tipo.

Postado em 11 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 1512 vezes

Exasperação de pena-base. Gravidade abstrata do delito. Lesão ao erário público. Impossibilidade por constituírem elementares do tipo.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: pena-base

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