Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 09 de Novembro de 2010 - 13:17 - Lida 599 vezes
Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação.
Apelo defensivo. Pedido de redução da pena base abaixo do mínimo legal em face de atenuantes. Impossibilidade.
EMENTA: DIREITO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - APELO DEFENSIVO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA Nº 42 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DESTA EGRÉGIA CORTE - QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 10, II DA LEI ESTADUAL 14.939/03 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO ...