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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação.

Apelo defensivo. Pedido de redução da pena base abaixo do mínimo legal em face de atenuantes. Impossibilidade.

EMENTA: DIREITO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - APELO DEFENSIVO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA Nº 42 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DESTA EGRÉGIA CORTE - QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 10, II DA LEI ESTADUAL 14.939/03 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO ...

Palavras-chave: Direito penal Porte ilegal Arma de fogo Condenação Pena base Execução Custas processuais