Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Creditamento indevido de ICMS.

Documentação fiscal irregular. Emissão de notas fiscais sem saída de mercadoria. Prova emprestada da Receita Federal.

Execução da pena de multa imposta em ação penal.

Legitimidade do Ministério Público.

Penal. Sonegação fiscal. Omissão de receita. Materialidade. Autoria.

Ônus probatório. Custas processuais.

SPED Fiscal

Empresas petroquímicas não devem multa milionária a distribuidora pernambucana

Multa administrativa aplicada pela Ordem dos Músicos do Brasil. Impossibilidade.

A Lei n.º 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil e dispôs sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico

Réus são condenados a pagar multa em contrato de arrendamento

Ação de rescisão de contrato. Contrato de arrendamento

Irresponsabilidade Fiscal!

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), busca prevenir e corrigir toda situação que prejudique o

Execução Fiscal

Objetivo: neste evento, advogados tributaristas apresentarão os principais assuntos e aspectos controversos envolvidos nas execuções fiscais, desde a instauração dos processos administrativos fiscais até a efetiva execução, contribuindo para a implementação de estratégias de prevenção de autuações e de defesa e para escolha de caminhos procedimentais que minimizem prejuízos e maximizem resultados em execuções fiscais.

MPF/GO: policial rodoviário pega três anos de prisão por exigir latas de tinta como propina

Agente policial liberou mercadoria sem nota fiscal na BR-153 em Goiás

Inclusão de construtora em cadastro de inadimplentes da União é suspensa até julgamento de recurso

A construtora pagou integralmente a multa aplicada por irregularidades trabalhistas.

Mantida condenação de empresário do Oeste de SC por falsidade ideológica

O acusado inseriu informação inverídica em nota fiscal, como se fosse produtor da chamada ?lenha bragatinga"

Execução fiscal. Prescrição. Extinção do feito. Custas. Justiça estadual.

Devida a condenação da União ao pagamento de custas quando vencida em feito que tramitou perante a Justiça Estadual.

Cinto de segurança. Empresa transportadora de passageiros. Multa. Possibilidade.

O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro prevê, como regra, a obrigatoriedade da utilização de cinto de segurança pelos condutores e passageiros em todas as vias do território nacional.

Nota Fiscal Eletrônica (sped fiscal)

Objetivo: orientar sobre os impactos na legislação instituída pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 - e a correta orientação na sistemática do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às Administrações Tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo a validade jurídica em forma digital, cujos esclarecimentos são aplicáveis a todos os segmentos.

Contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal.

Inépcia da denúncia. Não-ocorrência.

Ex-prefeito é condenado por má gestão

Ex-prefeito foi acusado de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal

Intervalo intrajornada. Devolução de descontos. Multa por embargos protelatórios.

Tributário. Ação anulatória. Preexistência de execução fiscal. Possibilidade. Preliminares.

Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria.

Embargos à execução fiscal.