Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria.

Embargos à execução fiscal.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1012903/RJ, DJ DE 13/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONSIDERAR ILEGÍTIMA PARTE DA ...

Palavras-chave: Tributário Imposto de renda Complementação de aposentadoria embargos à execução fiscal repetição de indébitos