Direito ao sossego. Área residencial. Uso da propriedade vizinha. Ofensa.

Artigo 1.277 do Códgio Civil.

Previdência privada. Pretensão formulada desvinculada do extinto contrato de trabalho.

Competência da Justiça Civil Comum.

Inventariante. Remoção. Providência tomada sem a garantia do contraditório. Ferimento ao art. 996 do Código de Processo Civil

Colaboração: Desembargador Fernando Maia da Cunha, Relator.

Responsabilidade civil. Condução de cliente a sala reservada por funcionários do estabelecimento comercial. Relação de consumo. Constrangimento ilegal.

Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação pessoal do réu para cumprimento de sentença

processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis.

Tutela Específica na Perspectiva do Acesso à Justiça

/SP - Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil junto ao Centro de Pós-graduação da Instituição Toledo de Ensino - Bauru/SP

Exclusão de clube Rotary é anulada

Por não ter tido direito de defesa em fase processual, J.N.O., um vendedor de Patos de Minas, no

Quarta Turma decide pela falência das lojas Arapuã

pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa da empresa não conseguiu comprovar a possibilidade de sua recuperação financeira.

Recurso de revista. Legitimidade ativa do ministério público do trabalho. Ação civil pública. Administração pública. Terceirização fraudulenta.

Atividade-fim. Contratação sem prévia aprovação em concurso público. Discussão circunscrita a direitos difusos.

Responsabilidade civil e criminal. Independência. Sentença absolutória por insuficiência de provas. Coisa julgada no juízo cível. Inexistência

A gratuidade da justiça e o novo Código de Processo Civil: análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça

O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da gratuidade da justiça e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial se a ausência de apreciação do pedido pelo julgador pode ser considerado o deferimento tácito ou se é necessário o deferimento expresso. Inicialmente aborda-se o conceito e a abrangência da gratuidade da justiça. Em seguida, examina-se os beneficiários desse instituto e a fase do procedimento para concessão da gratuidade, bem como os recursos cabíveis contra as decisões que versam sobre o tema. Por fim, analisa-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiças relativos ao deferimento expresso ou tácito da gratuidade de justiça.

Embargos de Declaração em Mandado de Segurança

Modelo de Petição. Colaboração de Dr. Tassus Dinamarco, Advogado, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade Católica de Santos/SP.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Erechim. Câmara de vereadores. Presidente e primeiro secretário. Retenção de vencimentos.

Postulou-se a aplicação do disposto no art. 9º da Lei n. 8.429/92 e, subsidiariamente, do art. 11 da indigitada norma, para condenar os apelantes nas penalidades previstas no art. 12, inc. I e, subsidiariamente, no inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa.

A responsabilidade dos robôs cirurgiões está nas mãos do médico

Entenda quem responde por falhas na cirurgia robótica: médico, hospital ou fabricante, segundo o CDC e o Código Civil brasileiro

STF reitera segurança jurídica para o setor aéreo internacional no Brasil

Supremo decidiu que as convenções internacionais prevalecem sobre o Código Civil brasileiro; processo trata da responsabilidade da Cargolux

Município de Teresina terá que proibir acesso de menores a aterro sanitário

O Município chegou a contestar a competência do MPT para interpor a ação civil pública, mas não obteve sucesso

Decreto nº 6.084, de 19/04/07

Promulga o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil

Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente

O procedimento de interdição tem por pressuposto a suposta redução ou perda do discernimento para a prática dos atos da vida civil

"Contratos comuns poderiam ser revisados nos moldes do CDC"

comuns, permitiria a revisão de contratos nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), equilibrando-os.

Processual Civil. Código de Processo Civil de 2015

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.