Responsabilidade civil e criminal. Independência. Sentença absolutória por insuficiência de provas. Coisa julgada no juízo cível. Inexistência

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COISA JULGADA NO JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA. Danos morais. Atropelamento. Morte. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Lide secundária improcedente. Denunciante. Interesse recursal. Recurso adesivo. 1. A absolvição penal somente vincula o juízo cível de forma absoluta em duas situações: quando a sentença se fundamentar na inexistência do fato ...

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