Embargos de Declaração em Mandado de Segurança

Modelo de Petição. Colaboração de Dr. Tassus Dinamarco, Advogado, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade Católica de Santos/SP.

Tassus Dinamarco ( * ) EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________-___ PROC. _______/__ _______________, já qualificado nos autos, por seu advogado, tendo-se em vista a sentença de fls. XXX/XXX e nos termos do art. 535, II, do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão de OMISSÃO sobre a qual devia pronunciar-se Vossa Excelência. Preliminarmente, requer o impetrante que os presentes ...

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