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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 12 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 433 vezes
Recurso de revista. Legitimidade ativa do ministério público do trabalho. Ação civil pública. Administração pública. Terceirização fraudulenta.
Atividade-fim. Contratação sem prévia aprovação em concurso público. Discussão circunscrita a direitos difusos.
Tribunal Superior do Trabalho - TST PROCESSO Nº TST-RR-588/2003-011-10-00.1 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ARECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. ATIVIDADE-FIM. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA A DIREITOS DIFUSOS. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses difusos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na ...
