A extensão da possibilidade de identificação de cláusulas abusivas, também para contratos civis comuns, permitiria a revisão de contratos nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), equilibrando-os. O enunciado foi aprovado durante a "III Jornada de Direito Civil", realizada em Brasília. Dos diversos grupos de discussão, o Desembargador Francisco José Moesch integrou o que debateu Direito Empresarial, formado por 45 pessoas e que aprovou 34 enunciados. De acordo com o magistrado, "o Código Civil normalmente trata contratantes iguais, já o CDC trata contratantes desiguais".

Em entrevista ao programa "Justiça Gaúcha", o Presidente da 21ª Câmara Cível do TJRS comentou que o evento vem confirmar a preocupação colocada pelos elaboradores do Código Civil (CC), de que seus mais de 2 mil artigos precisam ser debatidos e aprimorados pela doutrina e pela jurisprudência. Explica que um dos motivos da demora para a finalização do novo CC foi o fato de, durante muito tempo, não se ter acreditado na necessidade da edição de códigos para legislar, pois isto se daria através de leis específicas. Esse longo intervalo de tramitação proporcionou uma necessidade de constante atualização, espírito que se mantém após a entrada em vigor do Código Civil.

É sua convicção que os enunciados propostos irão nortear a aplicação do CC, e que o desafio reside em interpretar este novo dispositivo. Os participantes, vindos de diversas esferas do poder público e da sociedade em nível nacional, foram divididos em comissões de trabalho, seguindo a proposta de dar seguimento ao discutido já nas primeiras jornadas.

"Os enunciados são recomendações do Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal para a melhor interpretação de questões novas", explica.

(Inácio do Canto)