STF reitera segurança jurídica para o setor aéreo internacional no Brasil

Supremo decidiu que as convenções internacionais prevalecem sobre o Código Civil brasileiro; processo trata da responsabilidade da Cargolux

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que convenções internacionais prevalecem sobre a legislação brasileira em caso de transporte aéreo de carga internacional. Desta forma, as Convenções de Montreal e Varsóvia têm prevalência em relação ao Código Civil brasileiro. O processo em discussão no STF tratava da responsabilidade da Cargolux, empresa de carga aérea luxemburguesa, que foi acionada na justiça por danos materiais no transporte de carga, julgado em 20 de fevereiro último.A decisão ...

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