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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Agosto de 2008 - 01:00

Requerimento de certidão negativa de débito junto à fazenda municipal. Exigência de custas.

Impossibilidade. Gratuidade prevista no art. 5º, XXXIV, "b", da CF/88.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 02 de Setembro de 2002 - 01:00

Medida Provisória nº 65, de 28 de Agosto 2002.

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Legislação » Emendas Publicado em 15 de Dezembro de 2001 - 03:00

Emenda Constitucional nº 34, de 13 de Dezembro de 2001

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Doutrina » Civil Publicado em 23 de Março de 2022 - 09:41

Direito Autoral é definido como direito fundamental

Está elencado na Constituição Federal no art.5º no rol dos direitos fundamentais.
Doutrina » Civil Publicado em 03 de Janeiro de 2022 - 12:54

Quando eu fiz meu Testamento era solteira e sem filhos. Agora tenho filhos. Como ficará minha herança?

O Rompimento do Testamento implica na sua total ineficácia (art. 1.973 do Código Civil).
Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Maio de 2021 - 14:16

O Cartório pode cobrar pelas Certidões? E meu direito constitucional do artigo 5º, inc. XXXIV?

O direito está assegurado no inciso XXXIV, do art. 5º da Carta Magna.
Doutrina » Civil Publicado em 13 de Abril de 2021 - 12:00

Na União Estável há também o direito de habitação em favor da(o) “Viúva(o)”?

O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002.
Doutrina » Civil Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 09:27

Posso registrar em Cartório de Títulos e Documentos as provas que utilizarei em Processo de Usucapião no futuro?

O art. 127, inc. VII permite o arquivamento de quaisquer documentos para fins de conservação.
Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2019 - 17:39

Ampliação de colegiado deve ocorrer quando não é unânime juízo de admissibilidade recursal

STJ considerou nulo julgamento que não aplicou a técnica do art. 942.
Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2018 - 15:12

É possível agravo de Instrumento contra decisão interlocutória não prevista no CPC/15

Corte Especial ampliou a interpretação do art. 1.015 do CPC/15.
Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2018 - 14:45

Infração administrativa grave de trânsito não impede expedição de CNH definitiva

Conduta descrita no art. 233 do CTB não viola objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito.
Legislação » Emendas Publicado em 16 de Setembro de 2015 - 12:41

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social
Legislação » Decretos Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 15:25

Decreto nº 7.844, de 13 de Novembro de 2012

Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 13:15

Realização de despesas relativas a benfeitorias sem autorização.

Preliminares rejeitadas. Infração ao art. 1.341, incisos I e II do Código Civil.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 15:30

Ação rescisória. Recurso ordinário da autora. Decisão que manteve reflexos de adicional de anuênio.

Causas de rescindibilidade dos incisos IV, V e VII do art. 485 do CPC. Inocorrência.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 12:25

Processual civil. Execução fiscal. Aplicação aos processos em curso.

Art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Dívida ativa de natureza não tributária.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 10:37

Tribunal do Júri. Homicídio por motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima.

Sentença condenatória por infringência ao art. 121, §1º e §2º, IV, do CP.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 09:27

Execução fiscal.

Extinção pronunciada em primeiro grau, com apoio no art. 269, IV, do CPC, que merece subsistir.
Array Publicado em 2010-09-23T12:16:06+00:00

Agravo de instrumento. Formação deficiente. Impossiblidade de conhecimento do recurso.

Inobservância do comando legal contido no inciso I, do art. 525 do CPC.

Exibindo resultado de 961 até 980 de um total de 29941

Impossibilidade. Gratuidade prevista no art. 5º, XXXIV, "b", da CF/88.

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Está elencado na Constituição Federal no art.5º no rol dos direitos fundamentais.

O Rompimento do Testamento implica na sua total ineficácia (art. 1.973 do Código Civil).

O direito está assegurado no inciso XXXIV, do art. 5º da Carta Magna.

O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002.

O art. 127, inc. VII permite o arquivamento de quaisquer documentos para fins de conservação.

STJ considerou nulo julgamento que não aplicou a técnica do art. 942.

Corte Especial ampliou a interpretação do art. 1.015 do CPC/15.

Conduta descrita no art. 233 do CTB não viola objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito.

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social

Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Preliminares rejeitadas. Infração ao art. 1.341, incisos I e II do Código Civil.

Causas de rescindibilidade dos incisos IV, V e VII do art. 485 do CPC. Inocorrência.

Art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Dívida ativa de natureza não tributária.

Sentença condenatória por infringência ao art. 121, §1º e §2º, IV, do CP.

Extinção pronunciada em primeiro grau, com apoio no art. 269, IV, do CPC, que merece subsistir.

Inobservância do comando legal contido no inciso I, do art. 525 do CPC.

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