Execução fiscal.

Extinção pronunciada em primeiro grau, com apoio no art. 269, IV, do CPC, que merece subsistir.

EXECUÇÃO FISCAL - Extinção pronunciada em primeiro grau, com apoio no art. 269, IV, do CPC, que merece subsistir - Prescrição intercorrente identificada na espécie, uma vez que não foram requeridas, por mais de seis anos, diligências voltadas à efetividade do processo ? Apelo da Fazenda Estadual não ...

Palavras-chave: Execução fiscal prescrição intercorrente efetividade do processo