Processual civil. Execução fiscal. Aplicação aos processos em curso.

Art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Dívida ativa de natureza não tributária.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE APÓS O PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO. PRESCINDÍVEL. DESPACHO ORDENANDO O ARQUIVAMENTO. PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES DO STJ.                           I - Por se tratar de norma de natureza processual, o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, inserido pela ...

Palavras-chave: Processual civil Execução fiscal Aplicação processos em curso Dívida ativa Natureza tributária