Feito de despejo. Recebimento do recurso de apelação cível somente no efeito devolutivo. Litigância de má-fé.

Jobim suspende liminar que impede publicação de edital de concurso público

O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, suspendeu liminar que impedia a publicação de edital para a realização de concurso público para o provimento de cargos para o Poder Judiciário maranhense.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falsidade ideológica. Exame aprofundado da prova. Impossibilidade.

Reexame necessário c/ recurso de apelação cível. MS.

Lei municipal. Estabelecimento comercial.

Habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade do flagrante.

Alegação de ausência de homologação imediata. Questão prejudicada.

Ação de restabelecimento de benefício auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez. Pedido de tutela antecipada.

Conflito de competência. Servidor público estadual. Contagem especial de tempo de serviço. Competência da justiça comum.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA 18.ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA.

HC. Prova ilícita. Circunstâncias judiciais consideradas indevidamente. Requisito temporal para a progressão de regime prisional quanto aos crimes hediondos cometidos antes do início da vigência da Lei nº 11.464107.

Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade.

Precedentes.

Breves anotações aos crimes previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano

Gustavo Burgos de Oliveira, Assessor Jurídico do Ministério Público/RS.

Direito de família. Ação principal improcedente.

Alimentos provisionais fixados em processo cautelar preparatório.

Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação permanente para o tráfico.

Crime praticado sob a égide da Lei nº 6.368/76.

TJs dizem ter enviado dados ao CNJ

Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF.

Ministro nega liminar em ação da AMB contra Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio

Ação rescisória. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Solvência do devedor. Comprovação. Ônus do adquirente.

Erro de fato. Não-ocorrência.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

NEcessidade da custódia demonstrada.

Recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de dolo.

Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ.

Previdenciário. Competência. Conflito negativo.

Tribunal Estadual e Federal.

Agravo de instrumento. Ação de indenização. Pedido liminar. Retirada de informações da internet.

Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indeferimento.