Reexame necessário c/ recurso de apelação cível. MS.

Lei municipal. Estabelecimento comercial.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 122909/2009 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTERESSADO/APELANTE: TECELAGEM AVENIDA LTDA. INTERESSADO/APELADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Número do Protocolo: 122909/2009 Data de Julgamento: 23-03-2010 REEXAME NECESSÁRIO C/ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI MUNICIPAL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - LIMITAÇÃO - LEI N. 10.101/2000 - ...

Palavras-chave: Estabelecimento comercial