Deixe o seu comentário. Participe!
noticias/hc-prova-ilicita-circunstancias-judiciais-consideradas-indevidamente-requisito-temporal-para-a-progressao-de-regime-prisional-quanto-aos-crimes-hediondos-cometidos-antes-do-inicio-da-vigencia-da-lei-no-11464107