Conflito de competência. Servidor público estadual. Contagem especial de tempo de serviço. Competência da justiça comum.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA 18.ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.606 - PR (2008/0124764-9) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ AUTOR: MIRIAM APARECIDA SCHWEITZER DE MIRANDA ADVOGADO: CELSO LUCINDA E OUTRO(S) RÉU: ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: LUIZ GUILHERME BITENCOURT MARINONI E OUTRO(S) SUSCITANTE: JUÍZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM ...

Palavras-chave: Servidor público