Repetição de Indébito. Ausência de Requerimento Administrativo

Tributário e Processual Civil.

Previdenciário. Ausência de prévio requerimento administrativo.

Pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Carência da ação.

Requerimento não pode ser postergado indefinidamente

A administração pública não pode adiar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo

Agravo legal. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo do benefício.

Ilegalidade ou abuso de poder inexistente.

Indenização do DPVAT depende de prévio requerimento administrativo

A autora não formulou pedido administrativo, não existindo resistência por parte da seguradora e

Requerimento marca início de benefício por incapacidade

problema na data do requerimento administrativo, este será o termo inicial do benefício

Agravo de instrumento. Ação ordinária anulatória de ato administrativo c/c requerimento de tutela antecipatória.

Trata de Agravo de Instrumento interposto por Geailson Soares Pereira, contra decisão interlocutória do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, proferida nos autos da Ação Ordinária autuada sob o nº 001.09.200388-6, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da pretendida.

Previdenciário. Carência. Requerimento de benefícios. Consectários.

Representação processual. Viúva. Compromisso de inventariante. Desnecessidade. Auxílio-doença. Concessão desde o primeiro requerimento administrativo.

Ação de exigir contas pode ser ajuizada sem prévio requerimento administrativo, mas requer demonstração de controvérsia

Segundo o colegiado, com exceção das hipóteses previstas em lei, as contas serão prestadas na via extrajudicial.

Apelação cível. Ação de cobrança securitária. DPVAT. Ausência de requerimento administrativo.

Não há falar de ilegitimidade ativa ad causam se os autores comprovam que são pais do de cujus e únicos herdeiros, nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74 e art. 792 do CC.

Previdenciário. Interesse de agir. Aposentadoria rural por idade. Bóia-fria. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Envio de requerimento via correio. Marco inicial do benefício.

O que é silêncio administrativo?

particular por meio de uma solicitação, petição ou requerimento, deixa de se manifestar no prazo estabelecido por lei

Ajuizamento de ações contra o INSS dispensa requerimento prévio

A decisão, segundo o Conselho da Justiça Federal, foi tomada na última sessão da TNU, que reformulou sua orientação jurisprudencial a respeito do assunto.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Precedentes.

Desnecessidade de requerimento administrativo prévio de concessão de benefício previdenciário para o acesso ao judiciário.

Trabalhadora rural ganha direito de aposentar-se por tempo de serviço

Benefício previdenciário é devido a partir da data do requerimento administrativo

Previdenciário. Ação concessória de benefício. Processo civil.

Condições da ação. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Necessidade, em regra.

Servidor do Magistério ganha direito a reajuste

Ente público deverá pagar ao servidor os valores retroativos à data do requerimento administrativo

Tributário e processual civil. Crédito tributário.

Compensação com ressarcimento de imposto sobre produtos industrializados-IPI. Requerimento administrativo pendente de apreciação.

Não cabe exigência de prévio requerimento administrativo para restabelecer pagamento de pensão interrompida por erro do INSS