Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Postado em 06 de Maio de 2013 - 11:50 - Lida 824 vezes
Previdenciário. Ausência de prévio requerimento administrativo.
Pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Carência da ação.
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Processo nº ...