Apelação cível. Ação de cobrança securitária. DPVAT. Ausência de requerimento administrativo.

Não há falar de ilegitimidade ativa ad causam se os autores comprovam que são pais do de cujus e únicos herdeiros, nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74 e art. 792 do CC.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS Apelação Cível - Sumário - N. 2010.018065-3/0000-00 - Ponta Porã. Relator - Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello. Apelante - Marítima Seguros S/A. Advogados - Lázaro José Gomes Júnior e outro. Apelados - Luiz Soares da Silva e outro. Advogado - Daniel Marques. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ...

Palavras-chave: cobrança securitária