Repetição de Indébito. Ausência de Requerimento Administrativo

Tributário e Processual Civil.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Restituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parte autora de repetir os valores das contribuições previdenciárias pagas a maior nos últimos 5 (cinco) anos.2. A parte recorrente argumenta que o Acórdão está omisso, que não resistiu à pretensão formulada na ...

Palavras-chave: Repetição de Indébito CPC/2015 Súmula STF CF Recurso Especial