Recurso especial. Ação popular. Anulação de testamento.

Inadequação da via eleita. Afastamento da multa imposta. Súmula nº 98.

Apelação criminal. Delito de ameaça perpetrado no âmbito das relações domésticas e familiares.

Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente demonstradas no conjunto probante coligido na instrução, em especial pelos depoimentos da vítima e de seu filho. Édito irretocável. Condenação mantida. Apelo não provido.

Mandado de segurança. Requerimento administrativo para expedição de certidão negativa de débito. Pedido negado pela fazenda municipal. Imóvel alienado. Morte do alienante. Espólio em débito com o fisco.

Servidora celetista estável. Dispensa com base em lei local que considera a aposentadoria voluntária causa de extinção do vínculo. Inconstitucionalidade.

Os municípios gozam de autonomia para organizar seu serviço público e dispor sobre o regime jurídico de seus servidores (art. 30, I e V, da CF/88).

Ação ajuizada após dois anos da extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição do direito de ação.

Ação de prestação de contas. Ação proposta pelo sócio cotista contra sócio pelo exercício da gerência. Legitimação ativa e passiva dos litigantes. Ação adequada para a composição do litígio.

Receptação. Inexistência de crime continuado. Consumação do delito. Fixação da pena.

Habeas Corpus. Prevenção. Trancamento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Defensor dativo pode reclamar honorários na Justiça do Trabalho

Encerrada a audiência, os autos vêm conclusos para sentença, sendo determinada a sua publicação em Secretaria no dia vinte e um de agosto do ano de dois mil e sete, às 10h.

Direito Civil. Contrato de Seguro.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DO BEM SEGURADO E O MONTANTE FIXADO NA APÓLICE.

Consumidor. Vício no produto.

Qualidade. Óculos não originais.

Intimação para regularização processual.

Ação de cobrança. DPVAT.

Consumidor. Página de relacionamento falsa na internet.

A empresa controlada deve responder pelos danos causados pela falha na prestação de serviços das controladoras norteamericanas.

Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Indenização. Cerceamento de defesa.

Erro médico. Cirurgia plástica. Implante de prótese mamária de silicone.

Contrato de compra e venda de imóvel rural. Reintegração de posse. Renúncia de mandato.

Publicação do despacho. Rejeição. Mérito. Homologação de acordo em juízo. Pagamento parcelado.

Apelação cível. Indenização por danos morais.

Empresa de telefonia. Responsabilidade civil objetiva. Inscrição indevida nos cadastros do serviço de proteção ao crédito. Dever de indenizar.

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Ação de Obrigação de Fazer.

Indenização. Apelante impedido de exercer as funções de despachante.

Pedido de pagamento de dano moral, material e lucros cessantes. Viabilidade.

Recurso de Apelação Cível. Indenização por danos morais.

Acusação injusta de furto em supermercado. Comprovação de agressão física.

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima