Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 14 de Outubro de 2013 - 11:10 - Lida 526 vezes
Intimação para regularização processual.
Ação de cobrança. DPVAT.
EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO CPC - NÃO ATENDIMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo nº ...