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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Intimação para regularização processual.

Ação de cobrança. DPVAT.

EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO CPC - NÃO ATENDIMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo nº ...

Palavras-chave: extinta ação advogados procuração autor custas processuais