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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Recurso especial. Ação popular. Anulação de testamento.

Inadequação da via eleita. Afastamento da multa imposta. Súmula nº 98.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 445.653 - RS (2002/0070597-6) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: ANTÔNIO PANI BEIRIZ ADVOGADO: ANTÔNIO PANI BEIRIZ (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE MORAES FALLEIRO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO PAPALEO INTERES.: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE INTERES.: VALMIR MARTINS BATISTA INTERES.: OSMAR ARCÍDIO MAGGIONI INTERES.: ADROALDO FAGUNDES VIEGAS INTERES.: ROGÉRIO VIEGAS VIANA INTERES.: VERA MARIA BASTOS DUARTE DE ...

Palavras-chave: testamento