Indenização. Apelante impedido de exercer as funções de despachante.

Pedido de pagamento de dano moral, material e lucros cessantes. Viabilidade.

INDENIZAÇÃO. APELANTE IMPEDIDO DE EXERCER AS FUNÇÕES DE DESPACHANTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PREFACIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO, NA DECISÃO JUDICIAL, DOS MESMOS FUNDAMENTOS EMPREGADOS EM OUTRA ACTIO. VIABILIDADE. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO CONFIRMADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Procedimento Administrativo; Investigação; Despachante de Trânsito